Pronunciamentos de Mario Covas


25-02-1964 CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEQUENO EXPEDIENTE (DCD 26-02-1964 PAG. 1024)

25/02/1964 - PEQUENO EXPEDIENTE (DCD 26/02/1964 PAG. 1024)

Protesto contra arbitrariedades cometidas pela Polícia Marítima e Aérea e esclarecimentos sobre certas afirmações feitas pela imprensa a respeito da recente greve ocorrida em Santos.

O SR. MÁRIO COVAS (Para uma comunicação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para manifestar um veemente protesto contra as arbitrariedades cometidas pela Polícia Marítima e Aérea e colocar nos devidos termos certas afirmações feitas pela imprensa sobre a recente greve ocorrida em Santos.

Na última semana, Sr. Presidente, como decorrência, segundo se supõe, de um alegado roubo que teria havido em setembro do ano passado numa das dependências do cais de Santos, um operário portuário foi aprisionado durante 24 horas. Embora pelos meios legais, isto é, através do advogado do sindicato fosse ele procurado, não foi possível localizá-lo durante esse tempo.

Ultrapassadas essas 24 horas, o referido operário apareceu, já então em sua casa, e por seu advogado foi conduzido ao gabinete médico legal para que ali fosse feito o exame de corpo delito. Isto no domingo, por volta das 4 horas da tarde. Ainda no domingo, por volta das 7 horas da noite, elementos da Polícia Marítima, sob a direção de delegado, pretendendo penetrar na faixa portuária, desavieram-se com o guarda da Companhia Docas que ali se encontrava e com o agente fiscal de imposto aduaneiro, funcionário público federal, que se encontrava dentro de um próprio federal, a guarita destinada à guarda, e deram voz de prisão aos dois citados funcionários.

Não é a primeira vez que o fato ocorre, não é a primeira vez que um agente fiscal do imposto aduaneiro, um funcionário público federal, da Fazenda Federal, em serviço, no seu posto, portanto dentro de território federal, é aprisionado e conduzido à Delegacia.

Isto ocorreu às 7 horas da noite. Por volta das 11 horas da noite, o Deputado que no momento fala foi chamado telefonicamente, não por operários, não por dirigentes sindicais, mas pelo próprio Guarda-Mor de Santos, que o convocava a comparecer à Alfândega, a fim de tomar conhecimento do que estava acontecendo.

Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com muita razão, no meu modo de entender, todos os demais fiscais do imposto aduaneiro recusavam-se a voltar aos seus respectivos postos e contavam para tanto com o beneplácito do próprio Guarda-Mor, sem que garantias reais e efetivas lhe fossem dadas de que esses fatos não se repetiriam. Nesse intervalo, embora a atividade e a atuação dos respectivos advogados dos dois detidos, apesar de já meia-noite, continuavam presos. Decretaram, então, os sindicatos ligados ao porto, greve a partir de 7 horas da manhã até que essa situação fosse solucionada. Contavam, ainda, com a participação de todos esses funcionários públicos da Fazenda Nacional que se negavam a assumir o posto antes que houvesse a garantia de que fatos dessa ordem não se repetiriam. Pois bem, embora eu próprio, o Inspetor Substituto da Alfândega, Sr. Lago, já que o Inspetor titular viajava no momento, o Deputado Athié Jorge Coury, o Deputado Estadual Osvaldo Martins, nos empenhássemos com outros Vereadores, na polícia, no sentido de uma solução rápida para o problema que se criara, às 6 horas da manhã, instante em que saíamos da Delegacia, o problema não tivera qualquer solução. Continuavam detidos os dois funcionários, sem emissão de nota de culpa e, portanto, sem que os advogados pudessem tomar uma providência posterior. A greve iniciou-se às 7 horas da manhã e prolongou-se pelo dia inteiro.

Tendo de vir para Brasília, sobretudo porque pretendia fazer desta tribuna esta explicação, pois já esperava que em certos setores da imprensa a notícia viesse distorcida, como veio, só pude me comunicar novamente com Santos por volta das 11 horas da noite e hoje, tendo em vista que os jornais do Estado de São Paulo não chegaram ainda e sem ter podido me comunicar com aquela cidade, transmito os informes que recebi naquele instante: a presunção, naquele instante, era que a greve seria encerrada a meia-noite.

Chegou a Santos, por determinação do Ministro da Marinha que neste sentido havia sido solicitado por intermédio do Capitão dos Portos que, por sua vez, recebera solicitação do Guarda-Mor, um navio conduzindo fuzileiros navais que, a partir de então, passam a fazer o policiamento do cais.

Sr. Presidente, isto tudo, no nosso modo de entender, decorre de alguns antecedentes. É público e notório e não seria nova a informação nesta Casa que as polícias marítimas e aéreas são constitucionalmente de atribuição da esfera federal. Em certos Estados, a maioria deles, o Governo Federal mantém convênio com os Estados que executam o serviço. É o que ocorre em São Paulo. Recentemente a polícia marítima e aérea, através de suas Delegacias de Santos, teve seu efetivo aumentado de tal modo que a polícia civil praticamente perdeu a sua finalidade. E, por força de solicitações reiteradas dos representantes federais, estaduais e de Comissões especiais da Câmara de Vereadores de Santos, bem como da opinião pública de maneira geral, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, entendeu de denunciar os convênios existentes para, de uma vez, regularizar essa situação, sobretudo em nosso Estado de São Paulo. E, como coincidência, extraordinária, a publicação dessa denúncia ocorreu exatamente no domingo pela manhã. À tarde e durante toda a noite, esses fatos lamentáveis.

Volto a insistir, Sr. Presidente, não se trata apenas de uma greve. Não se trata de uma reivindicação salarial. Não se trata nem sequer, como disseram alguns jornais, da prisão de um operário implicado num roubo. Trata-se, isto sim, de uma revolta muito justa, muito normal, e muito natural, de toda uma população de uma cidade civilizada que não pode mais estar submetida permanentemente a vexames dessa ordem e dessa natureza. Entendemos ser o atual governo do Estado o grande responsável pela situação. A exemplo do que fizera em oportunidades anteriores, o Governador Adhemar de Barros montou essa máquina de repressão, multiplicando seu efetivo e se descuidando completamente de qualquer crítica de seleção. Nos governos anteriores, de Jânio Quadros e Carvalho Pinto, a corporação existia e mantinha suas atividades dentro dos limites de suas atribuições. Eleito, entretanto, o atual Governador, retornou com seus métodos usuais, veiculando entre toda a população da baixada o desassossego e a intranquilidade.

No momento em que desta tribuna procuramos trazer esse esclarecimento, queremos congratular-nos com a decisão do Governo Federal pela denúncia destes convênios, para que se humanize de uma vez por todas aquele órgão, e que ele passe a ter a finalidade para a qual efetivamente foi criado. (Muito bem!)


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