Pronunciamentos de Mario Covas


30-04-1965 CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEQUENO EXPEDIENTE (DCD 01-05-1965 PAG. 2535)

30/04/1965 - PEQUENO EXPEDIENTE (DCD 01/05/1965 PAG. 2535)

Análise de algumas das modificações introduzidas na política salarial, através do Estatuto dos Portuários elaborado pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, afirmando que, se confirmadas em mensagem ao Congresso Nacional, implicarão série de restrições de direitos anteriormente adquiridos pela classe portuária.

O SR. MÁRIO COVAS (Para uma comunicação.) - Senhor Presidente, Srs. Deputados, de algum tempo a esta data, inicialmente com pequenas noticias nos jornais, têm sido feitas referências a modificações que seriam introduzidas na política salarial, sobretudo atingindo, através de um estatuto, o problema da classe portuária.

Agora, Sr. Presidente, já se tem conhecimento, objetivamente, de um estatuto dos portuários, que teria sido elaborado pelo Ministério da Viação, e que, já agora distribuído à Federação Nacional dos Portuários, com o prazo de 15 dias para apresentar sugestões, tornou-se mais ou menos de domínio público. Trata-se de um documento que, mais do que qualquer outro, do meu conhecimento, implica série de restrições de direitos anteriormente adquiridos, representando a negação de reiteradas afirmativas do Sr. Presidente da República no sentido de que direitos adquiridos seriam respeitados.

Ainda mesmo antes de esse projeto chegar a Câmara, pretenderia fazer uma análise mais prolongada a respeito dele. Mas, para que os Senhores Deputados e a Casa, por antecipação, tomem conhecimento de alguns dos termos do estatuto, eu me proponho a abordar, rapidamente, alguns dos seus aspectos.

Em primeiro lugar, quanto a categorias portuárias, não haverá mais contratos coletivos de trabalho, e sim contratos individuais.

São sumariamente cancelados todos os contratos coletivos vigorantes, capítulos inteiros da Consolidação das Leis do Trabalho; em todos os textos do estatuto fala-se tão somente em contrato individual. Para a ocupação dos cargos, criaram-se três tipos de atividades: o cargo efetivo, o cargo interino e o cargo comissionado. O cargo interino, que já era previsto nas convenções coletivas, limitava essa interinidade a um certo prazo, que não deveria ultrapassar de seis meses.

O estatuto praticamente eterniza a interinidade; não fixa nenhum prazo para que alguém, pertencente a um determinado cargo efetivo possa ocupar interinamente um cargo qualquer. Além disso, cria os cargos comissionados, que poderão ser exercidos por profissionais habilitados ou por algum estranho ao cargo de carreira, que poderá ocupá-lo eventualmente até por alguns dias.

Quero crer que se objetive aqui evitar qualquer movimento de ordem reivindicatória, quando certos cargos considerados de confiança seriam substituídos por elementos alheios aos quadros normais.

Algumas das prerrogativas são mantidas _ por exemplo, a prerrogativa da licença-prêmio. Entretanto, a 1icença-prêmio concedida de 10 em 10 anos, fica eliminada desde que o funcionário tenha tido uma única falta injustificada durante os 10 anos que lhe outorgaram a licença.

Uma suspensão recebida serve para eliminar metade da estabilidade conseguida por tempo de trabalho, como se estabilidade pudesse estar ligada a qualquer fator que não o tempo de serviço. Suspensão já é por si uma punição, não pode implicar qualquer outra. A estabilidade é paga, na hipótese de dispensa de funcionário, mediante duas alternativas: ou mediante o pagamento de metade do salário, permitindo-se que o funcionário, durante o tempo garantido pela estabilidade possa ganhar pelo período para procurar outro emprego, ou diretamente, com a remuneração correspondente: porém a alternativa de escolha não fica a critério do funcionário, e sim a critério da empresa. A garantia de 25 dias de trabalho até então vigente é eliminada. O funcionário diariamente irá dar plantão. Se não houver serviço ganha uma hora e volta para Casa. Poderá ocorrer inclusive o fato de ele passar o mês inteiro trabalhando apenas uma hora por dia: criam-se os turnos diurnos e noturnos e o funcionário passará a trabalhar alternativamente em cada semana, num turno diurno e noturno. Enfim, há uma série de modificações, algumas delas mantendo, na aparência, algumas prerrogativas já existentes, mas criando tantas e tais dificuldades para que estas prerrogativas possam ser concedidas que fatalmente levam à conclusão de que as prerrogativas, ao final, serão simplesmente eliminadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não creio que este projeto possa vir a esta Casa nos termos em que foi apresentado à Federação.

Quero crer que o Ministro da Viação e os órgãos correspondentes do Governo, antes de enviar este projeto à Casa, provavelmente eliminarão os excessos que ele contém, sobretudo para que nós possamos ver aqui confirmadas reiteradas afirmações do Sr. Presidente da República, de que os direitos adquiridos pelos trabalhadores seriam mantidos.

Do contrário, Sr. Presidente, a prevalecer a tese inicial exposta naquele documento, tal afirmativa perderá sua razão de ser, de tantos modos, de tantas maneiras, que esses direitos, alguns adquiridos há longos anos - alguns deles vem da década de 1930 - serão fatalmente eliminados.

Ainda mesmo antes de sabermos se o projeto virá nestes termos, tomamos a iniciativa de fazer hoje esta pequena análise para manifestar a nossa esperança de que este anteprojeto possa receber, até ser transformado em projeto definitivo, uma conformação mais adequada.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem.)


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